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terça, 07 de dezembro de 2021 Voltar

Políticas de gênero no ordenamento constitucional brasileiro são abordadas em Seminário do MMM

WhatsApp Image 2021 12 07 at 13.58.04As políticas de gênero no ordenamento constitucional brasileiro foram o tema do primeiro painel no primeiro dia do Seminário Hispano Luso Brasileiro Políticas públicas de gênero no contexto da gestão local. O evento ocorre na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e é coordenado pelo Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) e segue até esta quarta-feira, 8 de dezembro.

Após a abertura feita pela fundadora do MMM, Tania Ziulkoski, o painel As políticas de gênero no ordenamento constitucional brasileiro contou com a participação da ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Rocha. A jurista iniciou falando que a pandemia trouxe à tona um tema que é a violência contra as mulheres. “É importante destacar quais foram as medidas adotadas pelo Estado Brasileiro, para de alguma forma colmatar este flagelo intenso que assola mulheres e meninas”, lamentou.

A ministra lembrou em sua fala o histórico da luta pela igualdade de gênero no País. “A luta exitosa do movimento feminino se evidencia na vigente Constituição de 1998 que garante a igualdade entre homens e mulheres especificamente no ambiente de familiar; que proíbe a discriminação no mercado de trabalho por motivo de sexo…, mas que principalmente define como dever do Estado coibir a violência no ambito das relações familiares, dentre outras conquistas”, frisou a magistrada.

Segundo Maria Elizabeth Rocha, ao longo dos anos, os Estados foram aprimorando a legislação e conquistando diversos avanços. Desta forma, a ministra citou algumas das leis que foram criadas e que são importantes conquistas para as mulheres brasileiras. “São normas que ilustram os avanços operados na proteção dos direitos fundamentais femininos no cenário da nossa história legislativa”, destacou.

Para a magistrada, a Lei Maria da Penha (11.340/2006) foi uma das principais conquistas na defesa dos direitos das mulheres. “Sem dúvida, a Lei Maria da Penha fez emergir no ordenamento jurídico brasileiro uma nova modalidade de política criminal que visa defender a mulher das agressões sofridas em âmbito familiar”, disse a ministra ao lembrar quem foi Maria da Penha e sua história de superação.

A ministra apresentou ainda dados sobre a violência contra as mulheres durante a pandemia. Ela destacou alguns países que tiveram aumento nos registros, assim como notícias e estudos que trataram o assunto. Além disso, números do Brasil também foram apresentados pela magistrada. “Se não for tratada essa pandemia oculta, estima-se que o custo global será de aproximadamente $1,5 trilhões (dólares)”, lamentou a especialista.

O consultor jurídico da CNM Ricardo Hermany foi o mediador do painel e em sua fala destacou a importância da ministra na defesa dos direitos humanos e que ele foi a primeira mulher a ocupar o cargo de presidente no STM.

Confira como foi o Seminário


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Da Agência CNM de Notícias